Anatel passa a responsabilizar marketplaces por produtos irregulares: o que isso significa para o e-commerce

A Anatel aprovou uma atualização significativa em seu regulamento de homologação de produtos de telecomunicações, que impacta diretamente o funcionamento de marketplaces no Brasil. A partir de agora, plataformas como Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu e outras poderão ser responsabilizadas solidariamente por venderem dispositivos sem homologação ou fora dos padrões técnicos exigidos pela agência.

O que muda na prática?

• Responsabilidade compartilhada: os marketplaces deixam de ser simples “vitrines” e passam a responder como fornecedores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

• Obrigatoriedade de informação clara: agora, os anúncios devem exibir o código de homologação da Anatel, e os produtos precisam ser aferidos quanto à regularidade antes de entrarem na plataforma.

• Amparo legal robusto: a mudança está baseada em pareceres da AGU e se alinha com decisões do STF, que já reconhecem a extensão da responsabilidade das plataformas nesses casos.

• Fim da proteção do Marco Civil: o entendimento de que plataformas teriam imunidade por agirem apenas como intermediárias foi superado — a justiça agora as coloca como corresponsáveis pelos produtos ofertados.

Por que isso é importante — e urgente

• A medida busca combater a venda de produtos piratas ou fora dos padrões técnicos, como celulares, roteadores, TV box e drones, que representavam até 20% das vendas no varejo de telecomunicações em 2024.

• A resposta da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) foi positiva, reforçando que essa regulamentação é fundamental para frear o mercado ilegal de dispositivos.

O que isso significa para o e-commerce

Impacto
Para marketplaces: É hora de reforçar a curadoria e compliance: anúncios devem ser verificados e filtrados.
Para vendedores: Produtos devem estar homologados e isso precisa refletir nos anúncios.
Para consumidores: Compra com mais segurança, evitando riscos associados a aparelhos irregulares.

Essa decisão não apenas protege o consumidor final, mas também eleva o padrão do comércio digital. Para lojistas e marketplaces é hora de reforçar processos, transparência e conformidade para fortalecer a confiança no e-commerce.

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