Deputada do PSOL propõe banimento de plataformas sem representante legal no Brasil

Um novo projeto de lei apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) reacende o debate sobre a atuação de plataformas digitais estrangeiras no Brasil. A proposta visa proibir empresas que não possuam um representante legal formalmente constituído no país de operarem em território nacional.

O objetivo central do projeto é assegurar que plataformas internacionais, como marketplaces e aplicativos de redes sociais ou comércio eletrônico, estejam sujeitas às leis brasileiras e possam responder por violações, fraudes ou práticas que afetem consumidores, lojistas e instituições.

Impactos no e-commerce e marketplaces

A aprovação dessa medida teria efeitos diretos sobre marketplaces estrangeiros que ainda operam sem registro formal no Brasil. Essas empresas, muitas vezes, evitam a constituição jurídica local para fugir de obrigações fiscais, trabalhistas e normas de defesa do consumidor — criando um cenário de concorrência desleal com empresas nacionais que arcam com toda a carga regulatória.

Além disso, a ausência de um representante legal limita a capacidade de fiscalização por parte das autoridades brasileiras, enfraquecendo a proteção dos dados dos usuários e o cumprimento de normas sanitárias, tributárias e de publicidade.

Alerta para sellers e empreendedores

Para lojistas e sellers que atuam em plataformas internacionais, a medida pode provocar mudanças significativas. Dependendo da resposta das empresas ao projeto, pode haver alterações nas regras de uso, exigências adicionais ou até a interrupção de serviços no Brasil caso não haja regularização.

Especialistas em direito digital apontam que, independentemente do trâmite do projeto, a proposta chama atenção para a importância de avaliar juridicamente as plataformas com as quais se trabalha. Estar em marketplaces com presença legal no país pode trazer mais segurança e estabilidade ao negócio.

Trâmite e repercussão

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados e deve gerar amplo debate, envolvendo empresas do setor, entidades de e-commerce, juristas e consumidores.

Para a deputada Fernanda Melchionna, a medida é necessária para “proteger os brasileiros do abuso de grandes corporações que lucram aqui, mas não se submetem às nossas leis”. Ela reforça que o ambiente digital precisa ser regulado com equilíbrio, de forma a garantir inovação e, ao mesmo tempo, responsabilidade social e jurídica.

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